HC 1026304 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido por ausência de teratologia ou ilegalidade evidente que justificasse a mitigação da Súmula 691 do STF e por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida, em violação à Súmula 182 do STJ.
- Parties
- Agravante: ORLANDO GUERREIRO NETTO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgado Agravo Regimental Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar Humanitária, Saúde Do Paciente, Súmula 691 STF, Súmula 182 STJ
Case Brief
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Parties
ORLANDO GUERREIRO NETTO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgado Agravo Regimental Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Se existe excepcionalidade capaz de superar a Súmula 691 do STF para conceder prisão domiciliar humanitária
- 2 Se a ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão recorrida inviabiliza o conhecimento do agravo (Súmula 182/STJ)
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido por ausência de teratologia ou ilegalidade evidente que justificasse a mitigação da Súmula 691 do STF e por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida, em violação à Súmula 182 do STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
- Manter a decisão monocrática que indeferiu o habeas corpus.
Full Case Text
Judgment text and source record
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