HC 991388 - ACORDAO

HC 991388 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP, descreve fato típico e antijurídico e apresenta indícios suficientes de autoria e materialidade, não havendo flagrante ilegalidade que autorize o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; as alegações da defesa demandam dilação probatória, incompatível com a via estreita do habeas corpus, e o trancamento da ação penal é medida excepcional que só se admite quando a ineptidão ou ausência de indícios restar manifesta de plano.

Parties
Agravante: ALIPIO APARECIDO RAIMUNDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (09/10/2025 a 15/10/2025)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Trancamento De Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Ausência De Justa Causa, Dilação Probatória
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Trancamento De Ação Penal Inépcia Da Denúncia Ausência De Justa Causa Dilação Probatória

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Parties

ALIPIO APARECIDO RAIMUNDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (09/10/2025 a 15/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio para trancar a ação penal
  2. 2 Se a denúncia é inepta por ausência de justa causa ou de suporte probatório mínimo
  3. 3 Se há flagrante ilegalidade que autorize concessão de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP, descreve fato típico e antijurídico e apresenta indícios suficientes de autoria e materialidade, não havendo flagrante ilegalidade que autorize o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; as alegações da defesa demandam dilação probatória, incompatível com a via estreita do habeas corpus, e o trancamento da ação penal é medida excepcional que só se admite quando a ineptidão ou ausência de indícios restar manifesta de plano.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental