HC 1003653 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental, por entender que o habeas corpus não é admitido como substitutivo de recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade; não demonstrada a existência de prejuízo decorrente de eventual quebra da cadeia de custódia, não há nulidade a ser reconhecida; e é válida a extração de dados realizada por agente público.

Parties: Agravante: EMERSON RODRIGUES DE MARAFIGO; Agravante: ALESSANDRA GONÇALVES CARNEIRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 October 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental / Julgamento (acórdão) Quinta Turma, Sessão Virtual
Outcome: Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics: Habeas Corpus, Cadeia De Custódia, Provas Digitais, Nulidade, Extração De Dados Por Agente Público, Unirrecorribilidade

Direito Processual Penal Habeas Corpus Cadeia De Custódia Provas Digitais Nulidade Extração De Dados Por Agente Público Unirrecorribilidade

Case Brief

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Parties

EMERSON RODRIGUES DE MARAFIGO

Agravante

ALESSANDRA GONÇALVES CARNEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (acórdão) Quinta Turma, Sessão Virtual

Legal Issues

1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade
2 Necessidade de demonstração de prejuízo para reconhecimento de nulidade por quebra da cadeia de custódia
3 Validade da extração de dados efetuada por agente público vs obrigatoriedade de perito oficial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus e os fundamentos do acórdão de origem