HC 1043826 - DECISAO

HC 1043826 - DECISAO

Por aplicação do art. 105, I, c, da Constituição Federal e em conformidade com precedentes desta Corte, o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar habeas corpus impetrado contra ato de juízo singular; assim, indefere-se liminarmente o pedido e orienta-se remessa de cópia dos autos à Defensoria Pública local para as providências cabíveis.

Parties
Paciente: JUAREZ FERNANDO RIBEIRO DE ALMEIDA SANTOS; Manifestante: Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida por incompetência do STJ
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Competência Do Superior Tribunal De Justiça
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Competência Do Superior Tribunal De Justiça

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Parties

JUAREZ FERNANDO RIBEIRO DE ALMEIDA SANTOS

Paciente

Defensoria Pública da União

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incompetência do STJ para processar habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau
  2. 2 interpretação do art. 105, I, c, da Constituição Federal
  3. 3 ausência de hipótese de competência originária do STJ no caso concreto

Ratio Decidendi

Por aplicação do art. 105, I, c, da Constituição Federal e em conformidade com precedentes desta Corte, o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar habeas corpus impetrado contra ato de juízo singular; assim, indefere-se liminarmente o pedido e orienta-se remessa de cópia dos autos à Defensoria Pública local para as providências cabíveis.

Court Disposition

Liminar indeferida por incompetência do STJ

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Enviar cópia dos autos à Defensoria Pública local para que adote as providências pertinentes