RHC 225600 - DECISAO

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No exame sumário, a busca domiciliar foi legitimada por mandado e fundada suspeita, e a prisão preventiva restou devidamente fundamentada em elementos concretos relacionados à garantia da ordem pública e ao risco de reiteração; assim, as medidas cautelares diversas foram consideradas insuficientes e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o mérito das provas, razão pela qual a liminar foi indeferida e mantida a necessidade de informações à origem.

Parties
Paciente: FERNANDO MENDES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
Liminar indeferida; requisitadas informações à origem e envio de senha de acesso aos autos se necessário
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Busca E Apreensão, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Audiência De Custódia, Nulidade Processual
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Parties

FERNANDO MENDES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 licitude da busca domiciliar e existência de mandado
  2. 2 fundamentação e requisitos da prisão preventiva (art.312 CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas (art.319 CPP)

Ratio Decidendi

No exame sumário, a busca domiciliar foi legitimada por mandado e fundada suspeita, e a prisão preventiva restou devidamente fundamentada em elementos concretos relacionados à garantia da ordem pública e ao risco de reiteração; assim, as medidas cautelares diversas foram consideradas insuficientes e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o mérito das provas, razão pela qual a liminar foi indeferida e mantida a necessidade de informações à origem.

Court Disposition

Liminar indeferida; requisitadas informações à origem e envio de senha de acesso aos autos se necessário

Orders

  • Indefiro a liminar.
  • Solicitem-se informações à origem, preferencialmente pela Central de Processo Eletrônico (CPE) do STJ, sobre a situação prisional do recorrente e andamento processual da ação penal, bem como envio de senha de acesso aos autos, caso necessário.