HC 1032369 - DECISAO

HC 1032369 - DECISAO

Parties
Paciente: ANDRE PEREIRA DE CARVALHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Prejudicado (decisão De Prejudicialidade)
Legal Topics
Habeas Corpus, Exame Criminológico, Livramento Condicional, Progressão De Regime, Prejudicialidade Por Perda De Objeto
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Exame Criminológico Livramento Condicional Progressão De Regime Prejudicialidade Por Perda De Objeto

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Parties

ANDRE PEREIRA DE CARVALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Prejudicado (decisão De Prejudicialidade)

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do habeas corpus pela juntada do exame criminológico aos autos da execução penal
  2. 2 Necessidade do exame criminológico para concessão de livramento condicional/progressão de regime
  3. 3 Alegação de inadequada fundamentação da decisão de primeiro grau que teria baseado a exigência do exame na gravidade abstrata do delito e na longa pena