HC 1043374 - DECISAO

HC 1043374 - DECISAO

Parties
Paciente: YAGO GOMES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Corré: Luana
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Domiciliar, Inviolabilidade Do Domicílio, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Flagrante, Consentimento Do Morador, Serendipidade, Súmulas 7 E 83/stj, Tema 280 STF
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Busca Domiciliar Inviolabilidade Do Domicílio Provas Ilícitas Tráfico De Drogas +5 more

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Parties

YAGO GOMES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Luana

Corré

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca domiciliar
  2. 2 validade do consentimento da corré
  3. 3 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso