RHC 225153 - DECISAO

RHC 225153 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a impetração foi manejada como substitutivo de revisão criminal, o que a torna inadmissível, e porque a peça recursal não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula n. 182/STJ.

Parties
Recorrente: JUAN ANTÔNIO SIMAO DE SOUZA ROCHA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Súmula 182/stj, Ônus Da Impugnação Específica
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP Súmula 182/stj Ônus Da Impugnação Específica

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Parties

JUAN ANTÔNIO SIMAO DE SOUZA ROCHA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 nulidade do reconhecimento fotográfico prevista no art. 226 do CPP
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a impetração foi manejada como substitutivo de revisão criminal, o que a torna inadmissível, e porque a peça recursal não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.