HC 1044954 - DECISAO

HC 1044954 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque a impetração pretendeu suceder recurso próprio e não se verificou ilegalidade flagrante passível de concessão de ordem de ofício; o decreto prisional está fundamentado na garantia da ordem pública com base em elementos concretos narrados nos autos (flagrante de venda, localização das drogas indicada por adolescente, vinculação à facção e uso de menores), e as questões não apreciadas pelo Tribunal de origem (nulidade de depoimentos, contemporaneidade) não podem ser reexaminadas neste Superior Tribunal por supressão de instância; o pedido de prisão domiciliar foi indeferido pelo Tribunal local por ausência de similitude fática com corré e risco ao...

Parties
Paciente: VÂNGELA MARIA PINHEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do habeas corpus (não se conhece da impetração)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Presunção De Inocência
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Organização Criminosa Prisão Domiciliar Medidas Cautelares +1 more

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Parties

VÂNGELA MARIA PINHEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva com base na garantia da ordem pública
  3. 3 valoração de depoimentos colhidos na fase policial e nulidade alegada

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque a impetração pretendeu suceder recurso próprio e não se verificou ilegalidade flagrante passível de concessão de ordem de ofício; o decreto prisional está fundamentado na garantia da ordem pública com base em elementos concretos narrados nos autos (flagrante de venda, localização das drogas indicada por adolescente, vinculação à facção e uso de menores), e as questões não apreciadas pelo Tribunal de origem (nulidade de depoimentos, contemporaneidade) não podem ser reexaminadas neste Superior Tribunal por supressão de instância; o pedido de prisão domiciliar foi indeferido pelo Tribunal local por ausência de similitude fática com corré e risco ao...

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (não se conhece da impetração)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.