HC 1046512 - DECISAO

HC 1046512 - DECISAO

Por ausência de prova pré-constituída e incompletude da inicial, impossibilitando o exame do alegado constrangimento ilegal, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ROBSON PEREIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída, Incompletude Da Inicial, Art. 210 Do RISTJ
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Constrangimento Ilegal Prova Pré Constituída Incompletude Da Inicial Art. 210 Do RISTJ

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Parties

ROBSON PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal decorrente de acórdão
  2. 2 incompletude da petição inicial do habeas corpus
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus

Ratio Decidendi

Por ausência de prova pré-constituída e incompletude da inicial, impossibilitando o exame do alegado constrangimento ilegal, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.