HC 1045234 - DECISAO
Por se tratar de impugnação a acórdão cujo trânsito em julgado já ocorreu e por inexistir inauguração da competência do STJ para atuar como substituto da revisão criminal, o writ não pode ser conhecido nesta Corte, razão pela qual foi indeferido liminarmente, não sendo possível a concessão de habeas corpus de ofício na hipótese.
- Parties
- Paciente: PAULO VINICIUS SILVERIO PEREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 October 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indeferido liminarmente
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Competência, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Indeferimento Liminar
Case Brief
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Parties
PAULO VINICIUS SILVERIO PEREIRA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus impetrado contra acórdão com trânsito em julgado
- 2 possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
- 3 concessão de habeas corpus de ofício nos termos do §2º do art.654 do CPP
Ratio Decidendi
Por se tratar de impugnação a acórdão cujo trânsito em julgado já ocorreu e por inexistir inauguração da competência do STJ para atuar como substituto da revisão criminal, o writ não pode ser conhecido nesta Corte, razão pela qual foi indeferido liminarmente, não sendo possível a concessão de habeas corpus de ofício na hipótese.
Court Disposition
Indeferido liminarmente
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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