HC 1034778 - DECISAO

HC 1034778 - DECISAO

Não conheceu-se da impetração como substitutiva de recurso próprio, mas, em análise de ofício prevista no art. 647-A do CPP, concluiu-se que, à época da sentença, havia precedente qualificado (Tema n. 585 do STJ) que impunha a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência; assim, concedeu-se a ordem de ofício para determinar a compensação integral entre essas circunstâncias e ulterior nova dosimetria pelo Tribunal de origem, mantendo-se, contudo, a possibilidade de regime fechado em razão da reincidência nos termos do art. 33, § 2º, do CP.

Parties
Paciente: CINTHIA JANAÍNA DANTAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento; Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para determinar a compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Compensação De Circunstâncias Atenuantes E Agravantes, Reincidência, Confissão Espontânea, Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Compensação De Circunstâncias Atenuantes E Agravantes Reincidência Confissão Espontânea Regime Prisional

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Parties

CINTHIA JANAÍNA DANTAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento; Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso ou revisão criminal
  2. 2 possibilidade de compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência
  3. 3 manutenção ou mitigação do regime prisional após nova dosimetria

Ratio Decidendi

Não conheceu-se da impetração como substitutiva de recurso próprio, mas, em análise de ofício prevista no art. 647-A do CPP, concluiu-se que, à época da sentença, havia precedente qualificado (Tema n. 585 do STJ) que impunha a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência; assim, concedeu-se a ordem de ofício para determinar a compensação integral entre essas circunstâncias e ulterior nova dosimetria pelo Tribunal de origem, mantendo-se, contudo, a possibilidade de regime fechado em razão da reincidência nos termos do art. 33, § 2º, do CP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para determinar a compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão.

Orders

  • Determinar que o Tribunal de origem proceda à nova dosimetria da pena com compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea
  • Comunique-se