RHC 219303 - DECISAO

RHC 219303 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença nos autos da ação penal (sentença absolutória), o que remove o objeto do pedido de trancamento da ação penal, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ e da Súmula 648 do STJ.

Parties
Recorrente: SERGIO LUCAS FARIAS; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Habeas Corpus Prejudicado (decisão Proferida)
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento Da Ação Penal, Superveniência De Sentença, Prescrição, Atipicidade, Tráfico De Drogas
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Superveniência De Sentença Prescrição Atipicidade Tráfico De Drogas

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Parties

SERGIO LUCAS FARIAS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Habeas Corpus Prejudicado (decisão Proferida)

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do habeas corpus em razão da superveniência de sentença
  2. 2 pedido de trancamento por ausência de justa causa/atipicidade
  3. 3 alegação de prescrição da pretensão punitiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença nos autos da ação penal (sentença absolutória), o que remove o objeto do pedido de trancamento da ação penal, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ e da Súmula 648 do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus com amparo no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.