HC 1036214 - DECISAO

HC 1036214 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois, conforme informações do andamento processual, em 15/10/2025 foi proferida sentença que condenou o paciente pelo art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 à pena de 1 ano e 8 meses de reclusão, substituindo-se a pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos, e revogou-se a prisão preventiva com determinação de expedição de alvará de soltura, tornando inútil a prestação jurisdicional do writ.

Parties
Paciente: PEDRO HENRIQUE DE LIMA LUIZ; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Pedido Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto
Outcome
Pedido de habeas corpus julgado prejudicado por perda superveniente do objeto.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 312 Do Código De Processo Penal, Perda Superveniente Do Objeto, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Art. 312 Do Código De Processo Penal Perda Superveniente Do Objeto Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

PEDRO HENRIQUE DE LIMA LUIZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Pedido Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Suficiência de medidas cautelares alternativas diante de predicados pessoais do paciente
  3. 3 Perda superveniente do objeto em razão de sentença que revoga a prisão preventiva e substitui a pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois, conforme informações do andamento processual, em 15/10/2025 foi proferida sentença que condenou o paciente pelo art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 à pena de 1 ano e 8 meses de reclusão, substituindo-se a pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos, e revogou-se a prisão preventiva com determinação de expedição de alvará de soltura, tornando inútil a prestação jurisdicional do writ.

Court Disposition

Pedido de habeas corpus julgado prejudicado por perda superveniente do objeto.

Orders

  • Julgo prejudicado o pedido de habeas corpus.
  • Publique-se.