HC 1045186 - DECISAO

HC 1045186 - DECISAO

Parties
Paciente: ABDO OMAR NAJAR NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial, Unirrecorribilidade, Trânsito Em Julgado, Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Inicial Unirrecorribilidade Trânsito Em Julgado Recurso Especial

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Parties

ABDO OMAR NAJAR NETO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Alegada coação ilegal no direito de locomoção
  2. 2 Possibilidade de revisão da dosimetria da pena e modificação do regime inicial via habeas corpus
  3. 3 Inovação recursal: matéria não objeto do recurso especial