HC 1044319 - DECISAO

HC 1044319 - DECISAO

O habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação, configurando-se como substitutivo de revisão criminal; por essa razão e por ausência de flagrante ilegalidade ou das hipóteses do art. 621 do CPP, o STJ não conhece do writ, competindo eventual revisão criminal ao Tribunal de origem, e não sendo possível o exame de matérias não apreciadas pelo tribunal de origem sem incorrer em supressão de instância.

Parties
Paciente: JEFFERSON RIBEIRO SILVA; Coator: 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Impetrado Após Trânsito Em Julgado, Substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Recálculo Da Pena (tema 1172)
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Supressão De Instância Recálculo Da Pena (tema 1172)

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Parties

JEFFERSON RIBEIRO SILVA

Paciente

2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Impetrado Após Trânsito Em Julgado, Substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de impetração de habeas corpus no STJ contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Caracterização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Aplicabilidade do art. 621 do CPP e hipóteses de revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação, configurando-se como substitutivo de revisão criminal; por essa razão e por ausência de flagrante ilegalidade ou das hipóteses do art. 621 do CPP, o STJ não conhece do writ, competindo eventual revisão criminal ao Tribunal de origem, e não sendo possível o exame de matérias não apreciadas pelo tribunal de origem sem incorrer em supressão de instância.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.