HC 1024901 - DECISAO

HC 1024901 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque incide a Súmula n. 691 do STF: o pedido visa impugnar decisão de relator que indeferiu liminar em habeas corpus requerido ao Tribunal de origem e a matéria não foi examinada de forma exauriente nesse Tribunal; não se demonstrou manifesta ilegalidade que autorizasse o conhecimento pelo STJ; aplica-se o art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ALEXSANDER LEONIDAS DOS SANTOS; Coator: Desembargador relator; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Análise De Pedido Liminar Em Habeas Corpus, Com Indeferimento Na Origem E Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Nulidade De Provas, Relatórios De Inteligência (rifs), Constrangimento Ilegal
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Nulidade De Provas Relatórios De Inteligência (rifs) Constrangimento Ilegal

Case Brief

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Parties

ALEXSANDER LEONIDAS DOS SANTOS

Paciente

Desembargador relator

Coator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Análise De Pedido Liminar Em Habeas Corpus, Com Indeferimento Na Origem E Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar
  2. 2 aplicação da Súmula n. 691 do STF
  3. 3 nulidade de Relatórios de Inteligência (RIFs) e de provas deles derivadas

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque incide a Súmula n. 691 do STF: o pedido visa impugnar decisão de relator que indeferiu liminar em habeas corpus requerido ao Tribunal de origem e a matéria não foi examinada de forma exauriente nesse Tribunal; não se demonstrou manifesta ilegalidade que autorizasse o conhecimento pelo STJ; aplica-se o art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.