HC 1046721 - DECISAO

HC 1046721 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque, nos termos do art. 105 da Constituição e da jurisprudência consolidada (incluindo aplicação, por analogia, da Súmula 691 do STF), não compete ao STJ processar originariamente habeas corpus contra decisão monocrática de Relator de Tribunal estadual, sendo necessário o exaurimento das vias recursais na instância de origem; as exceções autorizadoras do conhecimento precoce (flagrantíssima ilegalidade, teratologia, abuso ou manifesta afronta à jurisprudência) não foram demonstradas nos autos, de modo que o pedido não foi conhecido.

Parties
Paciente: GUSTAVO MATIAS DO PRADO OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Desembargador relator do TRIBUNAL DE JUSTIÃO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (art. 34, Inciso Xx, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Competência Do STJ Para Conhecimento Originário De Habeas Corpus, Ingresso Domiciliar, Excesso De Prazo Do Inquérito Policial
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Competência Do STJ Para Conhecimento Originário De Habeas Corpus Ingresso Domiciliar Excesso De Prazo Do Inquérito Policial

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Parties

GUSTAVO MATIAS DO PRADO OLIVEIRA

Paciente

Desembargador relator do TRIBUNAL DE JUSTIÃO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (art. 34, Inciso Xx, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processamento originário de habeas corpus contra Desembargador de Tribunal de Justiça
  2. 2 aplicabilidade da súmula 691 do STF e necessidade de esgotamento das vias recursais
  3. 3 possibilidade de exceções em caso de flagrante ilegalidade, teratologia ou abuso de poder

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque, nos termos do art. 105 da Constituição e da jurisprudência consolidada (incluindo aplicação, por analogia, da Súmula 691 do STF), não compete ao STJ processar originariamente habeas corpus contra decisão monocrática de Relator de Tribunal estadual, sendo necessário o exaurimento das vias recursais na instância de origem; as exceções autorizadoras do conhecimento precoce (flagrantíssima ilegalidade, teratologia, abuso ou manifesta afronta à jurisprudência) não foram demonstradas nos autos, de modo que o pedido não foi conhecido.

Court Disposition

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.