HC 1046476 - DECISAO

HC 1046476 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por falta de documentos essenciais (ausência da cópia do acórdão atacado) e por inexistência de prova pré-constituída que permita aferir o alegado constrangimento ilegal, considerando a natureza urgente do remédio constitucional e a vedação à dilação probatória, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ALINE CORREIA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída, Ônus Probatório, Art. 210 Do RISTJ
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Constrangimento Ilegal Prova Pré Constituída Ônus Probatório Art. 210 Do RISTJ

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Parties

ALINE CORREIA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia do acórdão combatido
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 impossibilidade de dilação probatória no habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por falta de documentos essenciais (ausência da cópia do acórdão atacado) e por inexistência de prova pré-constituída que permita aferir o alegado constrangimento ilegal, considerando a natureza urgente do remédio constitucional e a vedação à dilação probatória, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.