HC 1024919 - DECISAO

HC 1024919 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido. No exame de mérito, verificou-se que a prisão preventiva da paciente estava fundamentada em elementos concretos de investigação indicando participação ativa em organização criminosa e que o delito foi praticado na própria residência, com armazenamento de drogas e arma na presença dos filhos, expondo-os a ambiente delitivo; tal excepcionalidade afasta a adequação da prisão domiciliar prevista no art. 318/318-A do CPP, justificando a manutenção da custódia cautelar e a denegação da ordem.

Parties
Paciente: RUTIELE GONCALVES BOAVENTURA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Art.318 a Do CPP, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico
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Parties

RUTIELE GONCALVES BOAVENTURA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de menores de 12 anos
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  3. 3 interpretação e aplicação do art. 318-A do CPP e suas exceções

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido. No exame de mérito, verificou-se que a prisão preventiva da paciente estava fundamentada em elementos concretos de investigação indicando participação ativa em organização criminosa e que o delito foi praticado na própria residência, com armazenamento de drogas e arma na presença dos filhos, expondo-os a ambiente delitivo; tal excepcionalidade afasta a adequação da prisão domiciliar prevista no art. 318/318-A do CPP, justificando a manutenção da custódia cautelar e a denegação da ordem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.