HC 979161 - DECISAO

HC 979161 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio; contudo, verificou-se flagrante ilegalidade na dosimetria por valoração indevida de vetores negativos (uso de inquéritos/em curso, motivos e consequências genéricos), pelo que foram afastados esses vetores, fixada a pena-base no mínimo legal (5 anos e 500 dias-multa) e aplicada a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 na fração de 2/3, resultando na redução da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa, com regime inicial aberto e substituição por penas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: GABRIEL WANDERLEY COUTINHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio; contudo, concedo a ordem de ofício para revisar a dosimetria, aplicar a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 e redimensionar a pena.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006), Busca E Apreensão, Prova Policial, Princípio Da Serendipidade, Súmulas Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006) Busca E Apreensão Prova Policial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

GABRIEL WANDERLEY COUTINHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 ilegalidade/justificação da busca e apreensão
  3. 3 suficiência das provas para absolvição

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio; contudo, verificou-se flagrante ilegalidade na dosimetria por valoração indevida de vetores negativos (uso de inquéritos/em curso, motivos e consequências genéricos), pelo que foram afastados esses vetores, fixada a pena-base no mínimo legal (5 anos e 500 dias-multa) e aplicada a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 na fração de 2/3, resultando na redução da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa, com regime inicial aberto e substituição por penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio; contudo, concedo a ordem de ofício para revisar a dosimetria, aplicar a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 e redimensionar a pena.

Orders

  • Fixar as penas do paciente em 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa.
  • Estabelecer o regime inicial de cumprimento da pena no regime aberto.