HC 1045713 - DECISAO
Como o acórdão impugnado transitou em julgado, não cabe ao STJ conhecer do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal sem inauguração de sua competência, e inexistindo ilegalidade flagrante nos termos do §2º do art. 654 do CPP, a medida liminar foi indeferida.
- Parties
- Paciente: JOAO MARCELO MARTINS SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 October 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Habeas Corpus liminarmente indeferido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Revisão Criminal, Competência Do STJ
Case Brief
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Parties
JOAO MARCELO MARTINS SILVA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Órgão Julgador
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado
- 2 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
- 3 Presença de ilegalidade flagrante que autorize concessão de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP
Ratio Decidendi
Como o acórdão impugnado transitou em julgado, não cabe ao STJ conhecer do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal sem inauguração de sua competência, e inexistindo ilegalidade flagrante nos termos do §2º do art. 654 do CPP, a medida liminar foi indeferida.
Court Disposition
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
Full Case Text
Judgment text and source record
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