HC 1019019 - DECISAO

HC 1019019 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a decisão de pronúncia transitou em julgado (havendo, portanto, preclusão da matéria) e, subsidiariamente, porque o Tribunal de Justiça verificou indícios suficientes de autoria e materialidade, apoiados em provas colhidas em juízo e no contexto de possível temor de represálias da vítima, justificando a manutenção da pronúncia e a submissão da matéria ao Tribunal do Júri.

Parties
Paciente: FABIO JUNIO LAURINDO DA SILVA SANTOS; Paciente: WANDERSON DA SILVA AZEREDO; Paciente: GABRIEL DE MELLO GERVASIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada
Outcome
denego a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Tribunal Do Júri, Inquérito Policial, Provas, Depoimento Judicial, Organização Criminosa, Trânsito Em Julgado, Preclusão
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Pronúncia Tribunal Do Júri Inquérito Policial Provas Depoimento Judicial +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FABIO JUNIO LAURINDO DA SILVA SANTOS

Paciente

WANDERSON DA SILVA AZEREDO

Paciente

GABRIEL DE MELLO GERVASIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Se a pronúncia foi fundada exclusivamente em elementos do inquérito policial (art. 155 do CPP)
  2. 2 Se o habeas corpus é meio apropriado para revisar pronúncia que transitou em julgado
  3. 3 Se a modificação de depoimento em juízo em casos de organização criminosa afasta a pronúncia

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a decisão de pronúncia transitou em julgado (havendo, portanto, preclusão da matéria) e, subsidiariamente, porque o Tribunal de Justiça verificou indícios suficientes de autoria e materialidade, apoiados em provas colhidas em juízo e no contexto de possível temor de represálias da vítima, justificando a manutenção da pronúncia e a submissão da matéria ao Tribunal do Júri.

Court Disposition

denego a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.