HC 1046040 - DECISAO

HC 1046040 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por supressão de instância, uma vez que a decisão impugnada é monocrática proferida pelo Desembargador e não houve deliberação colegiada do Tribunal de origem, sendo necessária a interposição do recurso adequado ao colegiado para o exaurimento da instância (art. 105, II, a, da CF). Assim, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: EDUARDO DE OLIVEIRA BRITO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2242366-02.2024.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferimento liminar do Habeas Corpus; não conhecimento por supressão de instância.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Revisão Criminal, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Uso De Registros Criminais Sem Trânsito Em Julgado, Bis in Idem Na Valoração Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Revisão Criminal Decisão Monocrática Exaurimento De Instância +2 more

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Parties

EDUARDO DE OLIVEIRA BRITO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2242366-02.2024.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância mediante recurso ao colegiado (agravo regimental)
  3. 3 reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/2006) - alegado pelo paciente

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por supressão de instância, uma vez que a decisão impugnada é monocrática proferida pelo Desembargador e não houve deliberação colegiada do Tribunal de origem, sendo necessária a interposição do recurso adequado ao colegiado para o exaurimento da instância (art. 105, II, a, da CF). Assim, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indeferimento liminar do Habeas Corpus; não conhecimento por supressão de instância.

Orders

  • Indeferimento liminar do Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal