HC 1046230 - DECISAO

HC 1046230 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração foi instruída de forma deficiente, sem apresentação da prova pré-constituída essencial (cópia da sentença condenatória), o que torna inviável a verificação do alegado constrangimento ilegal; a jurisprudência do STJ exige prova pré-constituída e não admite conhecimento quando tal requisito não é atendido.

Parties
Paciente: LUIZ GUILHERME DIAS BARCELOS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Instrução Processual, Supressão De Instância (per Saltum)
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Instrução Processual Supressão De Instância (per Saltum)

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Parties

LUIZ GUILHERME DIAS BARCELOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  2. 2 ausência de cópia da sentença condenatória e do decreto de prisão nos autos
  3. 3 análise de flagrante ilegalidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração foi instruída de forma deficiente, sem apresentação da prova pré-constituída essencial (cópia da sentença condenatória), o que torna inviável a verificação do alegado constrangimento ilegal; a jurisprudência do STJ exige prova pré-constituída e não admite conhecimento quando tal requisito não é atendido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.