HC 1040687 - DECISAO

HC 1040687 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso, não demonstrando existência de flagrante ilegalidade apta a superar o entendimento jurisprudencial; além disso, a decisão que converteu a prisão em preventiva trouxe fundamentação concreta quanto à gravidade do fato e à necessidade da segregação para garantia da ordem pública, e o habeas corpus não é meio para reanálise de provas.

Parties
Paciente: BRENO AMARAL DA COSTA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Convertida Em Preventiva, Reexame De Provas Vedado, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Convertida Em Preventiva Reexame De Provas Vedado Garantia Da Ordem Pública

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Parties

BRENO AMARAL DA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 fundamentação concreta da prisão preventiva
  3. 3 reexame de provas em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso, não demonstrando existência de flagrante ilegalidade apta a superar o entendimento jurisprudencial; além disso, a decisão que converteu a prisão em preventiva trouxe fundamentação concreta quanto à gravidade do fato e à necessidade da segregação para garantia da ordem pública, e o habeas corpus não é meio para reanálise de provas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Habeas corpus não conhecido