RHC 224611 - DECISAO

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Não se verificou flagrante constrangimento ilegal que autorizasse a intervenção do Superior Tribunal de Justiça, pois as alegações defensivas demandam exame aprofundado de matéria fático-probatória e produção de provas, o que é incompatível com a via do habeas corpus; ademais, as vias recursais ordinárias estavam disponíveis e em andamento (embargos de declaração pendentes), de modo que conhecer do pedido implicaria supressão de instância. Por essas razões, o recurso foi negado provimento.

Parties
Recorrente: GEAN RIBEIRO DE ANDRADE; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (recurso Denegado)
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Cerceamento De Defesa, Provas Digitais, Súmula Vinculante 14, Supressão De Instância, Exaurimento De Vias Ordinárias
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Parties

GEAN RIBEIRO DE ANDRADE

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (recurso Denegado)

Legal Issues

  1. 1 viabilidade do habeas corpus para exame aprofundado de matéria fático-probatória
  2. 2 possível cerceamento de defesa pelo indeferimento de diligência para expedição de ofício ao WhatsApp LLC
  3. 3 apreciação da licitude de provas digitais e da cadeia de custódia

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante constrangimento ilegal que autorizasse a intervenção do Superior Tribunal de Justiça, pois as alegações defensivas demandam exame aprofundado de matéria fático-probatória e produção de provas, o que é incompatível com a via do habeas corpus; ademais, as vias recursais ordinárias estavam disponíveis e em andamento (embargos de declaração pendentes), de modo que conhecer do pedido implicaria supressão de instância. Por essas razões, o recurso foi negado provimento.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.