HC 1047751 - DECISAO

HC 1047751 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a via não se presta a revisar a dosimetria na ausência de flagrante ilegalidade; a jurisprudência do STJ veda o uso do writ como sucedâneo de recurso próprio e não se verificou ilegalidade manifesto apta a autorizar intervenção de ofício.

Parties
Paciente: ROBSON GREIFUS BOAVENTURA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Apelação Criminal n. 5001325-46.2023.8.21.0037/RS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Princípio Da Unirrecorribilidade, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Princípio Da Unirrecorribilidade Flagrante Ilegalidade

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Parties

ROBSON GREIFUS BOAVENTURA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Apelação Criminal n. 5001325-46.2023.8.21.0037/RS)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na dosimetria da pena por falta de fundamentação para exasperação acima de 1/6
  2. 2 uso de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de recurso especial
  3. 3 presença ou não de flagrante ilegalidade apta a ensejar habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a via não se presta a revisar a dosimetria na ausência de flagrante ilegalidade; a jurisprudência do STJ veda o uso do writ como sucedâneo de recurso próprio e não se verificou ilegalidade manifesto apta a autorizar intervenção de ofício.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.