HC 1045305 - DECISAO

HC 1045305 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração buscou substituir recurso previsto legalmente e não se verifica ilegalidade manifesta no acórdão impugnado; o indeferimento da juntada dos antecedentes da vítima está em consonância com a jurisprudência do STJ e com o poder do magistrado de indeferir provas impertinentes, protelatórias ou irrelevantes (art. 400, § 1º, CPP), além de considerar a proteção contra revitimização (art. 474-A, CPP) e a vedação de violência institucional (art. 15-A, Lei 13.869/2019).

Parties
Paciente: FILIPE DE ALKIMIM; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Juntada De Antecedentes Criminais Da Vítima, Cerceamento De Defesa, Revitimização Secundária, Tribunal Do Júri, Prova
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Juntada De Antecedentes Criminais Da Vítima Cerceamento De Defesa Revitimização Secundária Tribunal Do Júri Prova

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Parties

FILIPE DE ALKIMIM

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Se o indeferimento da juntada dos antecedentes criminais da vítima configura constrangimento ilegal/cerceamento de defesa
  2. 2 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo do recurso legalmente previsto

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração buscou substituir recurso previsto legalmente e não se verifica ilegalidade manifesta no acórdão impugnado; o indeferimento da juntada dos antecedentes da vítima está em consonância com a jurisprudência do STJ e com o poder do magistrado de indeferir provas impertinentes, protelatórias ou irrelevantes (art. 400, § 1º, CPP), além de considerar a proteção contra revitimização (art. 474-A, CPP) e a vedação de violência institucional (art. 15-A, Lei 13.869/2019).

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.