HC 1024870 - DECISAO

HC 1024870 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque a impetração configurou tentativa de substituição de recurso próprio sem demonstrar ilegalidade flagrante, e porque, no exame preliminar, a busca pessoal e veicular foi considerada amparada por fundada suspeita diante das circunstâncias fático-probatórias (veículo saindo de local apontado como ponto de tráfico, tentativa de fuga), bem como o Tribunal de origem fundamentou o afastamento da minorante do art. 33, § 4º em elementos de prova, hipótese que exige reexame probatório vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Paciente: THIAGO VEIGAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Agravo Regimental
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Pessoal, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Frutos Da Árvore Envenenada, Dosimetria Da Pena, Emenda Da Petição Inicial, Juízo De Retratação
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Busca Pessoal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Frutos Da Árvore Envenenada +3 more

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Impetrante

THIAGO VEIGAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 licitude da busca pessoal e veicular sem mandado (fundada suspeita)
  3. 3 aplicabilidade da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque a impetração configurou tentativa de substituição de recurso próprio sem demonstrar ilegalidade flagrante, e porque, no exame preliminar, a busca pessoal e veicular foi considerada amparada por fundada suspeita diante das circunstâncias fático-probatórias (veículo saindo de local apontado como ponto de tráfico, tentativa de fuga), bem como o Tribunal de origem fundamentou o afastamento da minorante do art. 33, § 4º em elementos de prova, hipótese que exige reexame probatório vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fl. 496 e autorizo o regular processamento do habeas corpus.
  • Não conheço do habeas corpus.