HC 1045921 - DECISAO

HC 1045921 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a inicial não veio acompanhada de cópia do decreto prisional, o que impede a verificação do alegado constrangimento ilegal; havendo ausência de prova pré-constituída, não é possível o exame do pedido na via extraordinária, com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Impetrante: THALISSON ANTONIO DA COSTA VASCONCELOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Liminar
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Liminar

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Parties

THALISSON ANTONIO DA COSTA VASCONCELOS

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia do decreto prisional nos autos
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 impossibilidade de exame do alegado constrangimento ilegal por falta de documentos

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a inicial não veio acompanhada de cópia do decreto prisional, o que impede a verificação do alegado constrangimento ilegal; havendo ausência de prova pré-constituída, não é possível o exame do pedido na via extraordinária, com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.