HC 1023182 - ACORDAO

HC 1023182 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque a fixação do regime inicial fechado pelo tribunal de origem foi devidamente fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos (concurso de agentes, emprego de arma de fogo e registro de falsa ocorrência), e porque o habeas corpus não se constitui em substitutivo de recurso próprio, inexistindo flagrante ilegalidade a autorizar seu conhecimento.

Parties
Agravante: VICTOR DINIZ MOURÃO VASCONCELOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Final (acórdão)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial Fechado, Fixação Do Regime Prisional, Cabimento Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Inicial Fechado Fixação Do Regime Prisional Cabimento Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso

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Parties

VICTOR DINIZ MOURÃO VASCONCELOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Final (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação do regime inicial fechado para réu primário com pena inferior a 4 anos
  3. 3 vedação de fundamento em gravidade abstrata do delito

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a fixação do regime inicial fechado pelo tribunal de origem foi devidamente fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos (concurso de agentes, emprego de arma de fogo e registro de falsa ocorrência), e porque o habeas corpus não se constitui em substitutivo de recurso próprio, inexistindo flagrante ilegalidade a autorizar seu conhecimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a fixação do regime inicial fechado determinada pelo tribunal de origem.