HC 1046283 - DECISAO

HC 1046283 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente a petição inicial porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de revisão criminal diante de trânsito em julgado, não sendo demonstrada ilegalidade flagrante capaz de autorizar a intervenção via habeas corpus; além disso, havia justa causa e fundamentação idônea para a abordagem e apreensão realizada pela Guarda Municipal, e não cabe o reexame amplo de fatos e provas na via sumária do habeas corpus.

Parties
Paciente: JOSE ANTONIO FERREIRA DE AVELAR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Prisão Em Flagrante, Tráfico De Drogas, Prova Ilícita, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Da Guarda Municipal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Busca Pessoal Busca Domiciliar Prisão Em Flagrante Tráfico De Drogas Prova Ilícita +3 more

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Parties

JOSE ANTONIO FERREIRA DE AVELAR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade das buscas pessoal e domiciliar realizadas pela Guarda Municipal
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus após trânsito em julgado como sucedâneo de revisão criminal
  3. 3 Competência da Guarda Municipal para atuação em segurança pública e prisões em flagrante

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente a petição inicial porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de revisão criminal diante de trânsito em julgado, não sendo demonstrada ilegalidade flagrante capaz de autorizar a intervenção via habeas corpus; além disso, havia justa causa e fundamentação idônea para a abordagem e apreensão realizada pela Guarda Municipal, e não cabe o reexame amplo de fatos e provas na via sumária do habeas corpus.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Petição inicial indeferida liminarmente.
  • Publique-se.