HC 1030764 - DECISAO

HC 1030764 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a decisão que autorizou o mandado de busca e apreensão não se baseou exclusivamente em denúncias anônimas, estando instruída por diligências prévias e elementos concretos indicativos de materialidade e autoria; assim, não há ilegalidade flagrante que autorize o trancamento da ação penal via habeas corpus, e seria incabível reexaminar o conjunto fático-probatório na via estreita do HC.

Parties
Paciente: FLÁVIO SOUSA DE SENA; Autoridade Coatora: 1ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (TJPI); Parecente Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada Pelo Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca E Apreensão, Quebra De Sigilo De Dados, Denúncia Anônima, Fundamentação Da Decisão Judicial
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Busca E Apreensão Quebra De Sigilo De Dados Denúncia Anônima Fundamentação Da Decisão Judicial

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Parties

FLÁVIO SOUSA DE SENA

Paciente

1ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (TJPI)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Parecente Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada Pelo Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do mandado de busca e apreensão por suposta ausência de fundamentação idônea e por basilar-se exclusivamente em denúncias anônimas
  2. 2 possibilidade de trancamento de ação penal por habeas corpus
  3. 3 necessidade de diligências prévias para sustentar mandado de busca e apreensão e extração de dados de aparelhos apreendidos

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a decisão que autorizou o mandado de busca e apreensão não se baseou exclusivamente em denúncias anônimas, estando instruída por diligências prévias e elementos concretos indicativos de materialidade e autoria; assim, não há ilegalidade flagrante que autorize o trancamento da ação penal via habeas corpus, e seria incabível reexaminar o conjunto fático-probatório na via estreita do HC.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Liminar indeferida
  • Denegar a ordem de habeas corpus