RHC 212231 - DECISAO

RHC 212231 - DECISAO

O recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de decisão judicial do juízo de origem (25/03/2025) que revogou a prisão preventiva e determinou alvará de soltura, de modo que, cessada a coação ilegal, aplica-se o art. 659 do Código de Processo Penal e o pedido perde seu objeto.

Parties
Impetrante: ALDEIR FERREIRA LEITE; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto
Outcome
Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus por perda superveniente do objeto.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Perda Superveniente Do Objeto
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Perda Superveniente Do Objeto

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Parties

ALDEIR FERREIRA LEITE

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus cujo pedido visava à revogação da prisão preventiva ou à sua substituição por medidas cautelares diversas ficou prejudicado em razão da superveniência de decisão revogatória da prisão no juízo de origem
  2. 2 Aplicabilidade do art. 659 do Código de Processo Penal ao recurso em habeas corpus quando cessa a coação ilegal

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de decisão judicial do juízo de origem (25/03/2025) que revogou a prisão preventiva e determinou alvará de soltura, de modo que, cessada a coação ilegal, aplica-se o art. 659 do Código de Processo Penal e o pedido perde seu objeto.

Court Disposition

Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus por perda superveniente do objeto.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.