HC 1045489 - DECISAO

HC 1045489 - DECISAO

O acórdão impugnado transitou em julgado, de modo que o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal; como não há ilegalidade flagrante apta a ensejar concessão ex officio nos termos do §2º do art. 654 do CPP, e com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indefere-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: INAE GABRIELE DO NASCIMENTO GARCIA DE GODOY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; não conhecido por inadequação como substitutivo de revisão criminal em razão do trânsito em julgado
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Tráfico Privilegiado, Competência Do STJ, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Tráfico Privilegiado Competência Do STJ Liminar

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Parties

INAE GABRIELE DO NASCIMENTO GARCIA DE GODOY

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento do tráfico privilegiado
  2. 2 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 competência originária do STJ segundo o art. 105, I, alínea e, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O acórdão impugnado transitou em julgado, de modo que o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal; como não há ilegalidade flagrante apta a ensejar concessão ex officio nos termos do §2º do art. 654 do CPP, e com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indefere-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; não conhecido por inadequação como substitutivo de revisão criminal em razão do trânsito em julgado

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.