RHC 225939 - DECISAO

RHC 225939 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a irregularidade formal de eventual decretação de prisão de ofício foi sanada pela posterior anuência do Ministério Público à conversão da custódia, e havia nos autos elementos concretos de gravidade, periculosidade, modus operandi, temor de testemunhas e reiteração delitiva que justificavam a manutenção da prisão preventiva nos termos dos arts. 312 e 315 do CPP.

Parties
Paciente: JOHNATHAN ADALBERTO COSTA; Paciente: DENISMAR APARECIDO SOARES DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Nego provimento in limine ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Temporária Em Preventiva, Fundamentação Da Prisão Preventiva (arts. 312 E 315 Do Cpp), Manifestação Do Ministério Público Na Decretação De Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão De Prisão Temporária Em Preventiva Fundamentação Da Prisão Preventiva (arts. 312 E 315 Do Cpp) Manifestação Do Ministério Público Na Decretação De Prisão Preventiva

Case Brief

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Parties

JOHNATHAN ADALBERTO COSTA

Paciente

DENISMAR APARECIDO SOARES DA COSTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de decretação de prisão preventiva de ofício sem manifestação do Ministério Público ou autoridade policial
  2. 2 Sanabilidade da irregularidade da decretação de ofício mediante posterior anuência do Ministério Público
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta da prisão preventiva nos termos dos arts. 312 e 315 do CPP

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a irregularidade formal de eventual decretação de prisão de ofício foi sanada pela posterior anuência do Ministério Público à conversão da custódia, e havia nos autos elementos concretos de gravidade, periculosidade, modus operandi, temor de testemunhas e reiteração delitiva que justificavam a manutenção da prisão preventiva nos termos dos arts. 312 e 315 do CPP.

Court Disposition

Nego provimento in limine ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se e intimem-se.