HC 1046604 - DECISAO

HC 1046604 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode prosperar no STJ porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ originário; aplica-se a Súmula 691 do STF que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal a quo, e não se verificou flagrante ilegalidade ou excepcionalidade capaz de justificar a supressão de instância; assim, indeferiu-se liminarmente o HC.

Parties
Paciente/impetrado: MOZOLINO TROIANI NETO; Órgão Coator (decisão Monocrática De Desembargadora): Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus (liminar Indeferida No STJ Por Ausência De Exame Do Tribunal De Origem)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Execução Da Pena, Prisão, Saúde Do Preso (transplante Renal)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Execução Da Pena Prisão Saúde Do Preso (transplante Renal)

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Parties

MOZOLINO TROIANI NETO

Paciente/impetrado

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator (decisão Monocrática De Desembargadora)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus (liminar Indeferida No STJ Por Ausência De Exame Do Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem antes da intervenção do STJ

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode prosperar no STJ porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ originário; aplica-se a Súmula 691 do STF que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal a quo, e não se verificou flagrante ilegalidade ou excepcionalidade capaz de justificar a supressão de instância; assim, indeferiu-se liminarmente o HC.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.