HC 1046989 - DECISAO

HC 1046989 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça é incompetente, nos termos do art. 105, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, para conhecer originariamente de habeas corpus impetrado contra ato de Juiz de primeiro grau; por essa razão, o pedido não é conhecido.

Parties
Paciente: EDSON DOS SANTOS OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Juíza de Direito da Vara Crime da Comarca de Guanambi - Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido por incompetência desta Corte
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Competência, Presunção De Inocência, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Competência Presunção De Inocência Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

EDSON DOS SANTOS OLIVEIRA

Paciente

Juíza de Direito da Vara Crime da Comarca de Guanambi - Bahia

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 manutenção da custódia cautelar após fixação de regime inicial diverso do fechado
  3. 3 fundamentação contemporânea e concreta da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça é incompetente, nos termos do art. 105, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, para conhecer originariamente de habeas corpus impetrado contra ato de Juiz de primeiro grau; por essa razão, o pedido não é conhecido.

Court Disposition

não conhecido por incompetência desta Corte

Orders

  • Não conheço do habeas corpus (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.