HC 1031644 - DECISAO

HC 1031644 - DECISAO

Havendo sido concedida extensão da decisão no HC 907.562/SP que decotou a culpabilidade, afastou a agravante da calamidade pública e aplicou a fração do tráfico privilegiado em dois terços, com redimensionamento das penas, o presente habeas corpus perdeu seu objeto, sendo julgado prejudicado.

Parties
Agravante: FELIPE HENRIQUE DOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado por perda superveniente do objeto
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Calamidade Pública, Culpabilidade, Fração Da Pena, Regime Inicial Semiaberto, Perda De Objeto, Extensão De Decisão
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Parties

FELIPE HENRIQUE DOS REIS

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 extensão de decisão em HC 907.562/SP
  2. 2 decotação da circunstância da culpabilidade
  3. 3 afastamento da agravante da calamidade pública

Ratio Decidendi

Havendo sido concedida extensão da decisão no HC 907.562/SP que decotou a culpabilidade, afastou a agravante da calamidade pública e aplicou a fração do tráfico privilegiado em dois terços, com redimensionamento das penas, o presente habeas corpus perdeu seu objeto, sendo julgado prejudicado.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado por perda superveniente do objeto

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Arquivem-se os autos.