HC 1045642 - DECISAO
Não conhecer do Habeas Corpus e indeferir liminarmente porque a defesa interpôs simultaneamente recurso especial na origem e o habeas corpus nesta Corte, configurando tentativa de substituição de recurso próprio e afronta ao princípio da unirrecorribilidade, nos termos do entendimento da Terceira Seção e com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: IGOR RICARDO DOS SANTOS CANDIDO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 October 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Habeas Corpus indeferido liminarmente.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Regime Semiaberto, Unirrecorribilidade, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Case Brief
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Parties
IGOR RICARDO DOS SANTOS CANDIDO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Admissibilidade de Habeas Corpus quando há simultânea interposição de recurso próprio
- 2 Reconhecimento do tráfico privilegiado
- 3 Determinação do regime inicial de cumprimento da pena (semiaberto)
Ratio Decidendi
Não conhecer do Habeas Corpus e indeferir liminarmente porque a defesa interpôs simultaneamente recurso especial na origem e o habeas corpus nesta Corte, configurando tentativa de substituição de recurso próprio e afronta ao princípio da unirrecorribilidade, nos termos do entendimento da Terceira Seção e com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
Habeas Corpus indeferido liminarmente.
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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