HC 1046799 - DECISAO

HC 1046799 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada foi monocrática do Desembargador sem deliberação colegiada do Tribunal de origem, tornando necessário o prévio esgotamento da jurisdição na instância anterior e eventual manejo de agravo regimental; ademais, a alegação de nulidade por ausência de sustentação oral não foi arguida no momento oportuno, estando sujeita à preclusão. Com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ, indeferiu-se liminarmente a petição inicial.

Parties
Paciente: TIAGO MATEUS JESUS DO PRADO; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Indefiro liminarmente a petição inicial do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Exaurimento De Jurisdição, Súmula 691/stf, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Sustentação Oral, Nulidade Processual, Preclusão
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Parties

TIAGO MATEUS JESUS DO PRADO

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento, pelo STJ, de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de Desembargador sem deliberação colegiada do Tribunal de origem
  2. 2 Aplicação da Súmula 691/STF e exigência de prévio esgotamento da instância a quo
  3. 3 Preclusão quanto à alegação de nulidade por ausência de sustentação oral quando não arguida no momento oportuno

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada foi monocrática do Desembargador sem deliberação colegiada do Tribunal de origem, tornando necessário o prévio esgotamento da jurisdição na instância anterior e eventual manejo de agravo regimental; ademais, a alegação de nulidade por ausência de sustentação oral não foi arguida no momento oportuno, estando sujeita à preclusão. Com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ, indeferiu-se liminarmente a petição inicial.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a petição inicial do habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial do habeas corpus.
  • Intimem-se.