HC 1038653 - DECISAO

HC 1038653 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o acórdão recorrido transitou em julgado e a impetração, nas circunstâncias, configura substitutivo de revisão criminal, o que importaria supressão de instância. Não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício, e o habeas corpus, por sua natureza de cognição sumária, não é adequado para revolver o conjunto fático-probatório nem para declarar nulidade de provas cujo exame demandaria reanálise das instâncias ordinárias.

Parties
Paciente: WENDELL FERREIRA MACHADO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (writ Utilizado Como Substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Reconhecimento Pessoal, Nulidade De Prova, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Reconhecimento Pessoal Nulidade De Prova Trânsito Em Julgado Supressão De Instância

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Parties

WENDELL FERREIRA MACHADO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (writ Utilizado Como Substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 nulidade do reconhecimento pessoal por violação do art. 226 do CPP
  3. 3 impacto do trânsito em julgado sobre a impetração de habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o acórdão recorrido transitou em julgado e a impetração, nas circunstâncias, configura substitutivo de revisão criminal, o que importaria supressão de instância. Não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício, e o habeas corpus, por sua natureza de cognição sumária, não é adequado para revolver o conjunto fático-probatório nem para declarar nulidade de provas cujo exame demandaria reanálise das instâncias ordinárias.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.