HC 1045907 - DECISAO

HC 1045907 - DECISAO

O habeas corpus foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado, configurando substitutivo de revisão criminal, e não havendo julgamento de mérito pelo STJ passível de revisão, reconheceu-se a incompetência desta Corte nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, com consequente indeferimento liminar do pedido.

Parties
Paciente/impetrante: EMERSON AMERICO DE JESUS ALBUQUERQUE; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Em 21/10/2025 Contra Acórdão Transitado Em Julgado Em 03/09/2025, Configurando Substitutivo De Revisão Criminal
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Nulidade De Ingresso Domiciliário, Desclassificação Para O Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Nulidade De Ingresso Domiciliário +1 more

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Parties

EMERSON AMERICO DE JESUS ALBUQUERQUE

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Em 21/10/2025 Contra Acórdão Transitado Em Julgado Em 03/09/2025, Configurando Substitutivo De Revisão Criminal

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus versus revisão criminal
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal
  3. 3 Efeitos do trânsito em julgado sobre a via do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado, configurando substitutivo de revisão criminal, e não havendo julgamento de mérito pelo STJ passível de revisão, reconheceu-se a incompetência desta Corte nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, com consequente indeferimento liminar do pedido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.