HC 1044129 - DECISAO

HC 1044129 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada segundo o art. 312 do CPP em razão da gravidade concreta e necessidade de preservação da ordem pública; a instrução criminal foi encerrada e o processo encontrava-se em alegações finais (aplicando-se a Súmula 52/STJ), afastando-se a alegação de excesso de prazo; ademais, a defesa não juntou a decisão que decretou a prisão preventiva, inviabilizando a análise do constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: HADILSON ALVES TINUM NETO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Autoridade Coatora: Juiz da Vara dos Feitos Relativos a Tóxicos e Acidentes de Veículos da Comarca de Feira de Santana/BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Conhecida E Denegada)
Outcome
Ordem conhecida e denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Alegações Finais, Instrução Criminal Encerrada, Medidas Cautelares
Direito Constitucional Processual Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Prisão Preventiva Alegações Finais Instrução Criminal Encerrada Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HADILSON ALVES TINUM NETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Juiz da Vara dos Feitos Relativos a Tóxicos e Acidentes de Veículos da Comarca de Feira de Santana/BA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Conhecida E Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 Manutenção da prisão preventiva diante da gravidade concreta e garantia da ordem pública
  3. 3 Necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada segundo o art. 312 do CPP em razão da gravidade concreta e necessidade de preservação da ordem pública; a instrução criminal foi encerrada e o processo encontrava-se em alegações finais (aplicando-se a Súmula 52/STJ), afastando-se a alegação de excesso de prazo; ademais, a defesa não juntou a decisão que decretou a prisão preventiva, inviabilizando a análise do constrangimento ilegal.

Court Disposition

Ordem conhecida e denegada

Orders

  • Liminar indeferida
  • Ordem conhecida e denegada