RHC 220300 - DECISAO

RHC 220300 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o decreto de prisão preventiva está fundamentado nos termos do art. 312 do CPP: há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (apreensão de significativa quantidade de cocaína, porte de arma de uso restrito, circunstâncias da prisão e indícios de reiteração delitiva), o que demonstra periculum in libertatis e justifica a manutenção da custódia para garantia da ordem pública.

Parties
Recorrente: PAULO CESAR LOURENÇO; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (recurso Denegado/negado Provimento)
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus negado (improvido)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Porte De Arma, Garantia Da Ordem Pública
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Porte De Arma Garantia Da Ordem Pública

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Parties

PAULO CESAR LOURENÇO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (recurso Denegado/negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva com fundamento no art. 312 do CPP
  2. 2 suficiência de fundamentação concreta para decretação da prisão cautelar
  3. 3 valoração da quantidade de entorpecente como indicador de tráfico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o decreto de prisão preventiva está fundamentado nos termos do art. 312 do CPP: há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (apreensão de significativa quantidade de cocaína, porte de arma de uso restrito, circunstâncias da prisão e indícios de reiteração delitiva), o que demonstra periculum in libertatis e justifica a manutenção da custódia para garantia da ordem pública.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus negado (improvido)

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.