HC 1017062 - DECISAO

HC 1017062 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque, tratando-se de impugnação a acórdão com trânsito em julgado, o writ funciona como substitutivo de revisão criminal, hipótese em que o STJ não tem competência para revisar julgados de instância diversa (art. 105, I, "e", CF); além disso, não se verifica ilegalidade manifesta ou teratologia, e a intimação pessoal não é obrigatória quando o acusado está assistido por advogado, sendo suficiente a intimação pelo órgão oficial de imprensa, não havendo demonstração de prejuízo.

Parties
Paciente: NICOLAS ALMEIDA LEOPOLDINO DA SILVA; Paciente: RODOLFO RAMOS WINGERTER CORREIA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Intimação Pessoal Do Réu, Competência Do Superior Tribunal De Justiça
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Intimação Pessoal Do Réu Competência Do Superior Tribunal De Justiça

Case Brief

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Parties

NICOLAS ALMEIDA LEOPOLDINO DA SILVA

Paciente

RODOLFO RAMOS WINGERTER CORREIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 competência do STJ para atuar como via substitutiva de revisão criminal
  3. 3 necessidade de intimação pessoal do réu acerca de acórdão condenatório

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque, tratando-se de impugnação a acórdão com trânsito em julgado, o writ funciona como substitutivo de revisão criminal, hipótese em que o STJ não tem competência para revisar julgados de instância diversa (art. 105, I, "e", CF); além disso, não se verifica ilegalidade manifesta ou teratologia, e a intimação pessoal não é obrigatória quando o acusado está assistido por advogado, sendo suficiente a intimação pelo órgão oficial de imprensa, não havendo demonstração de prejuízo.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.