HC 1045681 - DECISAO

HC 1045681 - DECISAO

Porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o Superior Tribunal de Justiça não possui competência para substituir a revisão criminal de decisão final, o writ não pode ser conhecido neste Tribunal, justificando o indeferimento liminar do habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ e na Constituição Federal (art. 105, I, e).

Parties
Paciente: DAVID DOUGLAS PEREIRA DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado Contra Condenação Com Trânsito Em Julgado; Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; writ não conhecido por ausência de competência do STJ frente a decisão transitada em julgado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Consunção, Continuidade Delitiva, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Habeas Corpus Princípio Da Consunção Continuidade Delitiva Trânsito Em Julgado Competência Do STJ +1 more

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Parties

DAVID DOUGLAS PEREIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado Contra Condenação Com Trânsito Em Julgado; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Incidência do princípio da consunção em favor do paciente (art. 241-A do ECA)
  2. 2 Reconhecimento subsidiário de continuidade delitiva
  3. 3 Competência do STJ para conhecer de Habeas Corpus contra decisão transitada em julgado

Ratio Decidendi

Porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o Superior Tribunal de Justiça não possui competência para substituir a revisão criminal de decisão final, o writ não pode ser conhecido neste Tribunal, justificando o indeferimento liminar do habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ e na Constituição Federal (art. 105, I, e).

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; writ não conhecido por ausência de competência do STJ frente a decisão transitada em julgado.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.