HC 1035910 - DECISAO

HC 1035910 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque estava deficientemente instruído e a Defensoria Pública da União, previamente intimada nos termos do Acordo de Cooperação Técnica STJ/DPU nº 3/2025, não apresentou qualquer manifestação, nos termos do art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ANDERSON APARECIDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Defensoria Pública Da União, Acesso À Justiça, Acordo De Cooperação Técnica Stj/dpu Nº 3/2025, RISTJ, Art. 21 E, IV, C/c Art. 210
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Defensoria Pública Da União Acesso À Justiça Acordo De Cooperação Técnica Stj/dpu Nº 3/2025 Ristj, Art. 21 E, Iv, C/c Art. 210

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 3 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ANDERSON APARECIDO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 ausência de manifestação da Defensoria Pública da União após intimação nos termos do Acordo STJ/DPU nº 3/2025
  2. 2 instrução deficiente do habeas corpus impetrado de próprio punho
  3. 3 aplicação do art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ para indeferimento liminar

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque estava deficientemente instruído e a Defensoria Pública da União, previamente intimada nos termos do Acordo de Cooperação Técnica STJ/DPU nº 3/2025, não apresentou qualquer manifestação, nos termos do art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.