HC 1046722 - DECISAO

HC 1046722 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração atacou decisão monocrática não apreciada pelo colegiado do Tribunal de origem, configurando supressão de instância; é necessário o exaurimento da instância mediante interposição do recurso adequado, razão pela qual a liminar foi indeferida nos termos do art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RODRIGO MARETO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida Por Ausência De Exaurimento De Instância (decisão Monocrática)
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; impetração não conhecida por ausência de exaurimento de instância.
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Decisão Monocrática Exaurimento De Instância

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Parties

RODRIGO MARETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida Por Ausência De Exaurimento De Instância (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância antes de impetração
  3. 3 exigência do exame criminológico para progressão de regime (pedido do paciente)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração atacou decisão monocrática não apreciada pelo colegiado do Tribunal de origem, configurando supressão de instância; é necessário o exaurimento da instância mediante interposição do recurso adequado, razão pela qual a liminar foi indeferida nos termos do art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; impetração não conhecida por ausência de exaurimento de instância.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.